Termos Gerais de Uso da All Pay
Última atualização: 30 de Junho de 2025
Os seguintes Termos regem a sua experiência como Usuário da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
É crucial que você compreenda estes Termos, pois a utilização dos nossos serviços implica na sua aceitação.
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e compartilhem o que têm de melhor com o mundo todo.
Estes Termos regem o uso da Plataforma ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela empresa, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.
Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA ou simplesmente Plataforma tanto o site https://allpaygateway.com.br/ e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios nos quais a empresa disponibilize seus recursos.
Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA são coletivamente referidos como Serviços.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras.
Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
TERMOS DE USO
A empresa ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA, uma pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 58.363.787/0001-36 e proprietária exclusiva dos domínios allpaygateway.com.br, será referida como “All Pay” ou “Plataforma”.
O termo “Usuário” refere-se à pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, concordou e aceitou eletronicamente estes termos.
Este Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA, a seguir denominado “Termos de Uso”, estabelece as condições que seguem:
DA ATIVIDADE ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA
A empresa não é fornecedora de produtos ou serviços anunciados por Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados em seu site.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA não realiza atividades de instituição financeira, prestação de serviços financeiros ou administração de cartões de crédito.
CLÁUSULA I – CONDIÇÕES E ACEITE DO CONTRATO
Ao se cadastrar e usar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes termos sem ressalvas.
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA reserva-se o direito de alterar esses termos a qualquer momento, sem consulta prévia, de acordo com seus critérios próprios.
CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES
“Atividades Restritas”: Todas as atividades descritas na CLÁUSULA VI destes Termos, que não podem ser realizadas na plataforma.
“Chargeback” ou “Contestação”: Solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso) feita pelo titular do cartão de crédito à operadora do cartão. O cancelamento é comunicado ao adquirente, que informa à ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
“Conta Bancária”: Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para transferência dos valores depositados em sua Conta Virtual pela ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
“Tarifa” ou “Taxa”: Valor cobrado pela ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA ao Usuário como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
“Tributos”: Todas as obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
“Usuário/Afiliado”: Pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem e comercializam produtos digitais utilizando a plataforma da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
“Usuário/Comprador”: Pessoas físicas ou jurídicas que compram produtos digitais por meio da plataforma da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
“Usuário/Produtor”: Pessoas físicas ou jurídicas que comercializam produtos digitais próprios ou com autorização, utilizando a plataforma da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
CLÁUSULA III – DO CADASTRO DO USUÁRIO
Poderão se cadastrar:
Pessoa Física, maior de 18 anos ou emancipada;
Pessoa Jurídica, por meio de representante legal.
O usuário é responsável por todas as informações fornecidas, assumindo total responsabilidade perante a ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA e terceiros.
Após o cadastro, os dados serão analisados em até 72h úteis. A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA poderá consultar bases públicas ou privadas para validar as informações fornecidas.
CLÁUSULA IV – DO CADASTRO DE PRODUTOS
O usuário poderá cadastrar produtos digitais na plataforma ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA, sendo proibida a venda de produtos físicos.
A aprovação é automática, mas o Usuário deve seguir as normas contratuais, especialmente no que diz respeito à Propriedade Intelectual.
CLÁUSULA V – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário/Produtor deve:
Entregar o produto comprado;
Oferecer suporte ao comprador;
Ser transparente quanto às informações do produto.
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza por plágios ou conteúdos cadastrados.
CLÁUSULA VI – DAS ATIVIDADES RESTRITAS
É proibido comercializar:
Produtos físicos;
Itens ilegais ou de apologia ao crime;
Produtos que violem direitos autorais;
Utilizar a plataforma para ocultação de recursos ilícitos;
Realizar dropshipping, cookie stuffing ou fraude de afiliado;
Outros itens listados detalhadamente nesta cláusula.
O descumprimento pode acarretar em:
Rescisão do contrato;
Cancelamento da conta;
Perda de valores como multa.
CLÁUSULA VII – DOS DADOS DO USUÁRIO
O Usuário autoriza o tratamento de seus dados pela ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA, inclusive compartilhamento com:
Autoridades públicas;
Parceiros técnicos;
Partes envolvidas em transações.
A empresa se compromete com a confidencialidade e segurança dos dados, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA VIII – DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO
O comprador pode solicitar reembolso dentro do prazo de garantia.
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA pode realizar o reembolso mesmo sem anuência do produtor em caso de:
Suporte inexistente;
Produto não entregue;
Reclamações em canais externos;
Falta de resposta do produtor.
CLÁUSULA IX – DOS CHARGEBACKS
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA monitora chargebacks e poderá:
Solicitar reversão à operadora;
Advertir o produtor;
Bloquear saldo ou a conta em caso de recorrência.
O índice tolerável é de até 2% nos últimos 30 dias.
CLÁUSULA X – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA
Todo o conteúdo da plataforma é de propriedade exclusiva da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
É proibido o uso sem autorização prévia e expressa.
CLÁUSULA XI – REQUISIÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Reclamações podem ser enviadas para:
📩 sac@allpaygateway.com.br ou csac@allpaygateway.com.br
Devem conter documentos que comprovem a autoria.
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA poderá suspender ou remover infoprodutos.
CLÁUSULA XII – DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA
A empresa poderá suspender, bloquear ou excluir contas em caso de:
Atividades restritas;
Fraude;
Inconsistência cadastral;
Propriedade intelectual violada;
Chargebacks elevados.
Decisões são tomadas a critério exclusivo da ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA e poderão ser compartilhadas com autoridades.
CLÁUSULA XIII – DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS ADOTADAS PELA ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA
Fraude: Conta suspensa por até 120 dias úteis.
Rescisão: A conta é encerrada e pode haver débitos futuros por chargebacks.
CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Prazo indeterminado;
O Usuário não pode transferir direitos;
A ALL PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA pode ceder o contrato;
Foro eleito: São Paulo/SP.
CLÁUSULA XVI – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
📩 Suporte: sac@allpaygateway.com.br
🕘 Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.
ANEXO I – SERVIÇOS DE ALERTA ETHOCA
Alertas em tempo real de fraudes/estornos via Mastercard;
Estorno automático com custo de R$ 60,00 por ocorrência;
Índice acima de 2% pode gerar penalidades.
